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Cumprimento de testamento. Competência relativa. Declinação da competência de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 do STJ

Tribunal: TJMS

Tema(s): Cumprimento de testamento Competência relativa Declinação da competência de ofício Impossibilidade Súmula 33 do STJ

Data de Publicação: 04/07/2022

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Conflito negativo de competência. Ação de prestação de contas. Mudança do domicílio do interditado no curso da demanda. Declinação da competência

Tribunal: TJSC

Tema(s): Conflito negativo de competência Ação de prestação de contas Mudança do domicílio do interditado no curso da demanda Declinação da competência

Data de Publicação: 17/04/2017

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Conflito negativo de competência. Ação de inventário. Declinação da competência ex officio

Tribunal: TJSC

Tema(s): Conflito negativo de competência Ação de inventário Declinação da competência ex officio

Data de Publicação: 04/08/2016

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